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Entenda o que é o nome social e a importância dele para a visibilidade trans
A advogada e coordenadora da Aliança Nacional LGBTI, Amanda Souto Baliza, explicou que respeito ao nome e pronomes adotados é questão de dignidade
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“O nome social é o nome que se adota, mas não muda o registro civil. Por exemplo, se a pessoa nasceu João da Silva e escolhe ser chamada de Maria da Silva, usa este nome, mas não altera a certidão de nascimento”, diz
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A alteração do nome no registro de nascimento de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de passar pela Justiça, foi autorizada no Brasil apenas em 2018
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Segundo a advogada, há diversos atos normativos que regulamentam o nome social no SUS (Sistema Único de Saúde), administração pública social e até ensino básico
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Ela destaca que o Conselho Nacional de Combate à Discriminação defende que o nome social deve vir igual ou com maior destaque do que o registro civil
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Amanda Souto ainda avalia que houve avanço nos últimos 10 anos, mas alertou que ainda não existe lei federal que garanta proteção ou conceda direitos à população LGBTQI+ no Brasil
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