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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal
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A partir de agora será presumido usuário quem estiver com até 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas. Essa regra só vale para a maconha. O porte de todas as outras drogas continua sendo crime
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Esse critério com base na quantidade é relativo. Isso significa que pessoas com quantidade menor da droga poderão ser enquadradas como traficantes, se houver outros elementos que levem à conclusão de que se trata de tráfico e não de consumo
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A definição do critério de 40 gramas valerá até que o Congresso aprove alguma legislação sobre o tema, diferenciando na lei usuário de traficante
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Mesmo não sendo mais crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito – a partir de agora, de natureza administrativa, e não penal. O STF não legalizou o consumo de maconha no país
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A decisão do STF faz com que deixe de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio, dentro do limite fixado
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O usuário, no entanto, ainda está sujeito a punições como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos
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A polícia ainda tem a competência para abordar as pessoas, levá-las para a delegacia e apreender a droga. Isso até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar uma nova regulamentação para o procedimento
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Condenados pelo crime de tráfico por quantidades inferiores à fixada pelo STF (40 gramas) poderão tentar reaver na Justiça a sua condenação, com base na decisão do STF
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Ou seja, a definição da Corte tem o potencial de retroagir para beneficiar quem teve uma sentença criminal e esteja preso, por exemplo. Esse efeito não é automático e deverá ser feito caso a caso
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A descriminalização também impede que haja flagrante por uso de droga (dentro da quantidade presumida)
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O debate travado no STF se refere só à descriminalização da maconha para consumo. Não se tratou de discutir legalização. Legalizar a maconha significa colocar essa prática dentro da lei, tirando a proibição e fixando parâmetros para a atividade
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Para isso, seria necessário estabelecer regras e diretrizes, ou seja, uma regulamentação. A legalização teria que trazer definições para toda a cadeia produtiva da maconha, desde a produção, distribuição, venda e consumo
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