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Conheça a seguir mais sobre a Lei 14.611/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, e as mudanças que ela trouxe
Tima Miroshnichenko/Pexels
A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que homens e mulheres que estejam no mesmo cargo em empresas com mais de 100 trabalhadores tenham salários iguais
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De acordo com a lei, “na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto”
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Além disso, a lei obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios de remuneração por parte dessas empresas com mais de 100 trabalhadores
PhotoMIX Company/Pexels
Há ainda um projeto em análise no Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com intuito de verificar o cumprimento da lei
Gerdan Wesley / Câmara dos Deputados
O projeto quer determinar que as empresas com 50 ou mais empregados também tenham que publicar relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios
jcomp/Freepick