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O governo federal publicou um novo decreto que atualiza as regras de fiscalização sobre a produção e venda de fertilizantes e insumos agrícolas no Brasil
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A medida adapta as normas antigas à Lei do Autocontrole e reorganiza a aplicação de infrações e penalidades no setor
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Entre as principais mudanças está a criação da categoria de infração "moderada", que se junta às classificações leve, grave e gravíssima para definir o valor das multas
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O regulamento estabelece a obrigatoriedade de programas de autocontrole, exigindo que as empresas adotem procedimentos internos para corrigir falhas na produção
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Além disso, foi criado o Programa de Incentivo à Conformidade, uma adesão voluntária que permite a regularização de infrações menores por meio de notificação
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As empresas e agentes do setor agropecuário terão um prazo de dois anos para se adaptarem totalmente às novas exigências
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