Renovação automática da CNH: entenda o que muda na prática

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A medida provisória 1327/25, que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), atinge milhões de condutores em todo o país com uma série de mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro)

Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Entre os pontos incluídos no texto, destaque para a renovação automática do documento voltado aos condutores cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Entenda como as mudanças impactarão a rotina viária em todo o país

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A principal novidade é a agilidade para quem mantém um bom histórico no trânsito. No entanto, o benefício possui restrições importantes baseadas na idade e em condições médicas

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A regra geral é que a renovação automática é permitida para cadastrados no RNPC (motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores). Para condutores de 50 a 69 anos, o recurso da renovação automática só poderá ser utilizado uma única vez

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A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem a condutores que tenham o prazo de renovação reduzido por recomendação médica. Mesmo com o documento renovado automaticamente, o condutor continua obrigado a realizar os exames de aptidão física e mental

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Para combater as variações de preços entre os estados, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) passará a fixar um preço público único para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica

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Apesar da simplificação administrativa, o rigor técnico foi mantido. O relator da medida acolheu emendas para garantir que médicos e psicólogos peritos — obrigatoriamente especialistas em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito — continuem sendo os responsáveis pelas avaliações

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A avaliação psicológica segue obrigatória para: candidatos à primeira habilitação e motoristas que exercem ou pretendem exercer atividade remunerada com o veículo

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O condutor agora tem autonomia para decidir o formato do seu documento. A CNH, que mantém sua validade como documento de identidade em todo o Brasil, poderá ser emitida em meio físico, digital ou em ambos os formatos, conforme a preferência do cidadão

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