Prefeitura de SP
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que extingue a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que estacionarem de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, a chamada "Zona Azul"
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Atualmente, desrespeitar as regras da Zona Azul, como não ativar o tíquete digital ou ultrapassar o tempo permitido, é uma infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e remoção do veículo por guincho
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Com a mudança proposta, a cobrança financeira da multa de R$ 195,23 continua valendo para garantir a arrecadação e a rotatividade das vagas urbanas
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No entanto, os pontos não serão computados na carteira do motorista e o veículo ficará livre da medida administrativa de guinchamento
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O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo que unificou o PL 2816/25, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), e o projeto apensado (PL 2857/25)
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O parlamentar detalhou que o alívio na carteira deve se restringir estritamente ao descumprimento do pagamento do estacionamento rotativo público
Divulgação/Prefeitura de Boa Vista
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a necessidade de votação no plenário principal se houver consenso nas comissões
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