BITCOIN É LEGAL?

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Entenda o caráter jurídico das criptomoedas no Brasil e as discussões envolvendo a regulamentação

O bitcoin não tem regulamentação específica no Brasil, mas não é ilegal. Brasileiros não só podem possuir e negociar criptomoedas, como também devem declarar ganhos dependendo do valor

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Em 2021, a Receita Federal até criou códigos específicos para utilizar na Declaração de Imposto de Renda, estabelecendo distinções entre bitcoin, altcoins e stablecoins 

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Para a Receita, o bitcoin e outras criptomoedas são equiparadas a ativos financeiros. Por isso a exigência em informar a posse a partir de R$ 5.000 pelo preço de aquisição

Por outro lado, a comercialização de alguns criptoativos pode requerer autorização expressa da Comissão de Valores Mobiliários 

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Já a atividade de corretagem de criptomoedas é reconhecida como uma atividade econômica pelo IBGE

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Mas apesar de ser chamado de moeda digital e poder ser trocado por mercadoria em alguns estabelecimentos, o bitcoin não é considerado, juridicamente, uma moeda no Brasil

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O ativo também não faz parte do Sistema Brasileiro de Pagamentos nem se enquadra na definição de arranjos de pagamento do BC, mas projetos que tratam de sua regulação correm no Congresso

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Mas mesmo antes de uma eventual regulamentação, empresas do setor de criptomoedas dizem já cumprir com boas práticas e até criaram um Código de Autorregulação para proteger empresas e o público

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