ATIVOS VIRTUAIS

Entenda o que muda com o projeto que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta o comércio de criptomoedas no Brasil

A proposta, que estabelece as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, irá para sanção presidencial

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Para especialistas, a aprovação da proposta ajuda a trazer mais transparência para o setor de criptomoedas

“Essas companhias [as exchanges] passam a ter que ter escritório no Brasil, bem como uma série de responsabilidades e precisam prestar contas referentes a esses investimentos”

Arthur Igreja, especialista em Tecnologia e Inovação

O texto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou investimentos

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“Agora ocorre uma mudança na caracterização dos criptoativos, primeiramente, do bitcoin e dos demais criptoativos como ativos financeiros”, diz Luiz Andrade, analista de criptoativos

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Mesmo com a aprovação do projeto, ainda não se tem a definição de qual será o órgão regulador do setor no Brasil, uma vez que a indicação cabe ao Executivo

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É quase consenso entre os especialistas de que o Banco Central exerça esse papel

Sobre os mecanismos para punir e evitar crimes no âmbito dos criptoativos, o projeto acrescenta no Código Penal um novo tipo penal de estelionato

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