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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta o comércio de criptomoedas no Brasil
A proposta, que estabelece as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, irá para sanção presidencial
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Para especialistas, a aprovação da proposta ajuda a trazer mais transparência para o setor de criptomoedas
Arthur Igreja, especialista em Tecnologia e Inovação
O texto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou investimentos
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“Agora ocorre uma mudança na caracterização dos criptoativos, primeiramente, do bitcoin e dos demais criptoativos como ativos financeiros”, diz Luiz Andrade, analista de criptoativos
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Mesmo com a aprovação do projeto, ainda não se tem a definição de qual será o órgão regulador do setor no Brasil, uma vez que a indicação cabe ao Executivo
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É quase consenso entre os especialistas de que o Banco Central exerça esse papel
Sobre os mecanismos para punir e evitar crimes no âmbito dos criptoativos, o projeto acrescenta no Código Penal um novo tipo penal de estelionato
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