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O presidente Lula sancionou o Marco das Garantias, que muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de aumentar o acesso ao crédito e diminuir juros
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Uma das principais inovações do texto é a possibilidade de o devedor usar um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo, até o valor máximo do bem
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Segundo Rodrigo Petrasso, sócio do Toledo Marchetti Advogados, a solução já tinha guarida em experiências internacionais
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O advogado indica que outra inovação é a possibilidade de o credor fiduciante declarar antecipadamente vencidas todas as outras obrigações de que for titular
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Ana Carolina Monteiro, counsel do Cascione Advogados, avalia que a norma traz avanços em termos de negociação extrajudicial
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O projeto abre possibilidades de recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto em tabelionatos de protesto
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Petrasso destaca também a criação do “agente de garantia”, que poderá ser designado pelos credores para atuar em nome e benefício destes