SISTEMA ELETRÔNICO

MP que possibilita atendimento online em cartórios entra em vigor

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Uma medida provisória (MP) estabeleceu a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que tem como objetivo digitalizar o acervo e os serviços de cartórios no Brasil

O sistema permitirá o atendimento online e “acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis”, informou o governo federal

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“Documentos e títulos poderão ser enviados em formato eletrônico [...]. Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos via on-line”, diz

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A MP também estabelece a “interconexão das serventias dos registros públicos”, bem como as bases de dados de cada cartório

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A regulamentação de todo o sistema será feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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