Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A partir deste ano, várias mudanças em leis brasileiras passam a valer. Entre as principais, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação do mercado de bets e novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC); confira a seguir
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Salário mínimo Passa a valer o novo valor do salário mínimo, que será de R$ 1.518. O reajuste de 7,5% considera a inflação de 2024 e o crescimento da economia brasileira, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB)
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Regulamentação das bets O mercado regulado de apostas de quota fixa, as chamadas bets, passa a vigorar a partir deste ano. A modalidade já era legalizada no país desde 2018, mas carecia de regulamentação
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Fim do DPVAT Em dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT
Agência Brasil
Despesas médicas Os contribuintes que desejarem deduzir suas despesas médicas do Imposto de Renda (IR) deverão emitir obrigatoriamente o recibo de forma online a partir de 1° de janeiro de 2025, por meio do Receita Saúde
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Novo presidente do BC O economista Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central (BC). Formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), será o mais jovem presidente do BC neste século, aos 42 anos
Roque de Sá/Agência Senado
Regras para BPC Estão em vigor também as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Contribuição do MEI O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma das contribuições que terá um novo valor com o reajuste do salário mínimo. O valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais ficará na faixa de R$ 75,90 a R$ 81,90 em 2025
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Taxação para multinacionais Passa a valer a taxação em pelo menos 15% do lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%
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