Governo Milei propõe redução da maioridade penal para 13 anos na Argentina

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O governo de Javier Milei apresentou, em junho, o projeto de Lei Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos

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Atualmente, a maioridade penal no país é de 16 anos. Entenda os principais pontos da proposta:

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Caso aprovado, o novo regime estabelece punições mais duras para jovens de 18 a 13 anos que cometerem crimes no país

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Segundo o governo argentino, os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais, para os infratores, serão reconhecidos

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Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado

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Chamado de “Regime Penal Juvenil”, o texto determina a idade de responsabilidade penal e estabelece as medidas punitivas de acordo com o crime cometido

agustín macarian/reutrs

divulgação/pictura alliance

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