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O governo de Javier Milei apresentou, em junho, o projeto de Lei Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos
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Atualmente, a maioridade penal no país é de 16 anos. Entenda os principais pontos da proposta:
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Caso aprovado, o novo regime estabelece punições mais duras para jovens de 18 a 13 anos que cometerem crimes no país
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Segundo o governo argentino, os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais, para os infratores, serão reconhecidos
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Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado
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Chamado de “Regime Penal Juvenil”, o texto determina a idade de responsabilidade penal e estabelece as medidas punitivas de acordo com o crime cometido
agustín macarian/reutrs