Beto Barata/PR
A Constituição Federal, marco jurídico da redemocratização do Brasil e responsável por ampliar direitos e garantias fundamentais, completou 38 anos
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Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Carta Magna passou por 139 emendas constitucionais desde então, que alteraram diferentes áreas, como trabalho, Previdência, sistema tributário, direitos sociais, proteção de dados e organização do Estado
JOÉDSON ALVES AGÊNCIA BRASIL
Ao longo desse período, o texto constitucional também serviu de base para a criação de leis e políticas públicas que passaram a fazer parte do cotidiano dos brasileiros
Lula Marques/Agência Brasil.
Algumas mudanças ocorreram diretamente por meio de emendas à Constituição; outras foram regulamentadas por leis ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de direitos já previstos na Carta
Arquivo Agência Brasil
Uma das mudanças mais recentes ocorreu em setembro, quando o STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem ter os mesmos critérios e prazos de licença-maternidade, independentemente do regime profissional
Rodrigo Viana/Senado Federal
A decisão assegurou 120 dias de afastamento, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias em determinadas situações
Beto Oliveira/Senado Federal
A igualdade entre homens e mulheres também está prevista na Constituição. Em maio, o STF confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função
Agência Senado
A legislação prevê, entre outras medidas, a divulgação de relatórios de transparência salarial e a elaboração de planos de ação quando identificadas desigualdades
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