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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou uma resolução que define os requisitos técnicos para o cultivo de cannabis sativa no Brasil, limitando a atividade a plantas com teor de THC (tetrahidrocanabinol) menor ou igual a 0,3%
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A resolução determina que o plantio seja destinado exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa
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As novas regras entrarão em vigor no dia 4 de agosto deste ano. Confira a seguir quais são as regras
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Exigências para a autorização especial Para realizar o cultivo, o estabelecimento deve obter uma Autorização Especial (AE) específica, mediante peticionamento à autoridade sanitária com apresentação de documentos técnicos, estimativa de produção e plano de controle e monitoramento
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Regras para importação e distribuição A regulamentação restringe a importação de sementes, permitindo apenas a importação para pesquisa por remessa expressa, e autoriza a distribuição do material vegetal somente para fins medicinais ou, no caso de pesquisa, apenas para instituições autorizadas
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Monitoramento e Controle de THC Os estabelecimentos devem manter rastreabilidade total dos lotes, realizar análise obrigatória de THC e destruir com segurança plantas que ultrapassem o limite de 0,3%
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Prazos de adequação Instituições com cultivo autorizado por decisão judicial têm até 5 de agosto de 2027 para se adequar e obter Autorização Especial, sob pena de sanções administrativas e legais em caso de descumprimento
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