Imagem ilustrativa criada com Inteligência Artificial
Direitos relacionados à violência, ao trabalho, à maternidade, à saúde, à família e à autonomia financeira estão espalhados por diferentes leis brasileiras
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Muitas dessas garantias ainda são pouco conhecidas, embora assegurem proteção contra a violência e direitos no trabalho, na gestação, na saúde e nas decisões familiares e reprodutivas
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A legislação brasileira passou a reconhecer novas formas de violência, ampliou instrumentos de proteção e endureceu a responsabilização de agressores
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Nessa seara, existem leis do ordenamento jurídico brasileiro que, atreladas ao conceito correto, podem fazer a diferença na vida de cada mulher
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos de prevenção, assistência e proteção contra a violência doméstica e familiar, enquanto mudanças recentes ampliaram as medidas protetivas e as formas de responsabilização dos agressores
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No campo criminal, outras normas passaram a tratar de diferentes formas de violência contra a mulher, como feminicídio, vicaricídio, violência psicológica, perseguição, assédio e importunação sexual, além de crimes relacionados à violência digital
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A legislação também garante direitos relacionados à saúde e à violência sexual, incluindo atendimento obrigatório e integral às vítimas, acompanhamento especializado e regras sobre interrupção da gravidez nas hipóteses previstas em lei e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal
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No trabalho e na maternidade, as normas asseguram direitos como estabilidade durante a gravidez, licença-maternidade, proteção à amamentação e igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função ou realizem trabalho de igual valor
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Já em questões familiares e de autonomia, existem garantias relacionadas ao acompanhante no parto, à esterilização voluntária, aos alimentos gravídicos, à guarda dos filhos, ao patrimônio e a mecanismos de apoio para mulheres em situação de violência, como auxílio-aluguel e manutenção do vínculo trabalhista
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