Marcelo Camargo/Agência Brasil
A redução da maioridade penal voltou à discussão no Congresso. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal e prevê a aplicação da mudança a partir dos 14 anos em situações específicas
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A redução não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A mudança foi apresentada por meio de uma emenda e depende da análise dos senadores para ser incorporada à proposta
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Qual é a regra atual no Brasil? A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos
Beto Oliveira/Senado Federal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
Reprodução/Loja Senado
O que está sendo proposto no Senado? A emenda apresentada por Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos e prevê a possibilidade de aplicação da regra a partir dos 14 anos em determinados casos
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Mudança na Constituição? A possibilidade é objeto de discussão jurídica. O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas há divergência na doutrina constitucional sobre a possibilidade de alterar essa regra por meio de uma emenda
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