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Em 12 de junho de 2024, a Câmara do Deputados aprovou, em votação relâmpago, a urgência do PL 1904/24, que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos em que a prática é legalizada no Brasil
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A criminalização do aborto está prevista no Código Penal Brasileiro, definido em 1940 durante governo de Getúlio Vargas. As diretrizes quase não foram alteradas até hoje
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A única mudança feita foi a inclusão de mais uma exceção ao crime (os casos em que o feto é anencéfalo) e ela se deu por via judicial e não pelo legislativo
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A CNN organizou uma linha do tempo com os principais destaques da evolução das leis sobre aborto no Brasil. Veja a seguir:
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1830 Dom Pedro 1º assina o primeiro Código Criminal do Brasil após a Independência. O texto estabelecia pena de 1 a 5 anos de prisão para quem provocasse o aborto de uma gestante -- a grávida não era penalizada
Simplício Rodrigues de Sá/ Museu Imperial de Petrópolis
1890 Após a Proclamação da República, foi assinado um novo Código Penal. A legislação foi a primeira a punir criminalmente a mulher que praticasse o aborto. A pena era de dois a seis anos de prisão
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1940 Nessa legislação, a pena foi atenuada: prisão de um a três anos para a mulher que praticar o aborto. E, além do “aborto necessário”, mais uma exceção foi adicionada. A prática foi legalizada para casos em que a gravidez resultar de estupro
Agência Brasil
2017 O PSOL ajuíza a ADPF 442 no STF, que pede a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação em todos os casos, alegando que a proibição feria a dignidade da pessoa humana e os direitos sexuais, reprodutivos, de liberdade e de igualdade
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2023 Seis anos depois de ajuizada a ação pelo PSOL, a então ministra do STF Rosa Weber pautou a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação
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O projeto teve voto favorável de Weber, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso
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2024 Câmara dos Deputados aprova a urgência do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos em que a prática é legalizada no Brasil
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