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Diante das declarações do bilionário Elon Musk contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a Câmara retomou as discussões sobre o projeto de lei (PL) das Fake News
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O PL 2630/20 inclui a discussão sobre a regulamentação das mídias sociais no país. A discussão é um dos caminhos que a legislação brasileira busca avançar na regulamentação dos serviços digitais
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Atualmente, as decisões sobre esse tema são pautadas, majoritariamente, com base no Marco Civil da Internet, de 2014, e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), de 2018. Ao redor do mundo, outros países também buscam aprovar leis que disponham sobre a atuação destas plataformas
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A tendência global “parece ser a busca por um equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação dos direitos fundamentais dos usuários, particularmente a liberdade de expressão”, disse à CNN a advogada Yasmin Curzi, professora da FGV Direito Rio
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A União Europeia aprovou, no final de 2022, um dos mais modernos projetos de regulação dos serviços digitais do mundo. O Digital Services Act (DSA) — Lei de Serviços Digitais, em inglês — tem como principal objetivo “prevenir atividades ilegais e prejudiciais online e a propagação de desinformação”
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Dentre as medidas impostas pela lei às plataformas estão: – Combate aos conteúdos ilegais; – Transparência na moderação; – Controle sobre as opções de personalização; – Publicidade direcionada; - Proteção às crianças; – Segurança das eleições; – Comércio eletrônico
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Nos Estados Unidos, uma das possibilidades em pauta sobre a regulamentação das redes sociais é a revisão de uma lei federal que “atualmente oferece ampla imunidade às plataformas online em relação ao conteúdo postado por terceiros”, segundo Curz
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A Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act, em inglês) foi aprovada em 1996 com o objetivo de estimular startups e empreendedores, garantindo a consolidação da internet
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No mês passado, senadores dos EUA disseram que o apoio à reforma da legislação estava crescendo, embora não tivesse data para acontecerem mudanças. Segundo especialistas, uma das barreiras no caso dos EUA é a maneira como a legislação do país dispõe sobre a liberdade de expressão
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