Ton Molina/STF
Segundo a especialista em Direito Constitucional, Vera Chemim, em entrevista à CNN, embora a decisão de prisão domiciliar esteja aparentemente amparada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há elementos que indicam desproporcionalidade nas restrições estabelecidas
Fellipe Sampaio/STF
A proibição de Bolsonaro se comunicar com qualquer pessoa além de familiares e advogados é vista como uma das medidas mais controversas
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De acordo com Chemim, tal restrição "fere de morte o direito fundamental à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação e, por consequência, à liberdade das pessoas se informarem"
Ton Molina/STF
A especialista considera que o mandado de busca e apreensão subsequente à imposição da prisão domiciliar carece de fundamento jurídico adequado. A apreensão de todos os celulares, na avaliação de Chemim, ultrapassa os limites de uma decisão judicial equilibrada e imparcial
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Outro ponto destacado é a dificuldade de interpretação das decisões judiciais. A especialista aponta que os parágrafos são frequentemente confusos e a pontuação nem sempre é ideal para uma compreensão precisa das determinações, o que gera insegurança jurídica
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Chemim também ressalta que, considerando a relevância do caso e o fato de envolver um ex-mandatário do país, o processo deveria ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não apenas pela primeira turma
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