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Apesar de prever o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não afetaria uma nova tentativa do presidente da República
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A chamada PEC do fim da reeleição realmente prevê que presidentes, governadores e prefeitos não possam ter mais de um mandato consecutivo
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A proposta tem como objetivo alterar a forma que as eleições acontecem no Brasil, tramita em regime de urgência e pode ser pautada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP)
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Mesmo que consiga 49 votos mínimos para a aprovação, a medida não valeria para as eleições do próximo ano. Isso porque o projeto ainda calcula um período de transição, que só deve ser completamente finalizado em 2034
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De acordo com a legislação eleitoral, presidentes, governadores e prefeitos, hoje, podem se candidatar à reeleição desde que não estejam em um segundo mandato consecutivo
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Em 2028, para prefeitos, e em 2030, para governadores e o presidente da República, não haverá a possibilidade de reeleição para quem se candidatar pela primeira vez para as funções
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Para o governador ou presidente que for eleito para o primeiro mandato em 2026, ainda haverá possibilidade de disputa em 2030 para uma segunda gestão
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Ou seja, Lula não seria impedido de concorrer à reeleição, já que ele foi eleito em 2022 e agora disputaria sua reeleição, com um eventual novo mandato terminando em 2030
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