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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o projeto que proíbe a adição de açúcar e adoçantes em alimentos industrializados destinados a bebês com menos de 1 ano
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O projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu voto favorável do relator, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
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A iniciativa altera a Lei 11.265, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, vedando a adição de qualquer quantidade de açúcares e adoçantes em alimentos destinados a lactentes
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Na justificação do projeto, é mencionado estudos que mostram que a indústria alimentícia costuma adicionar açúcares em alimentos destinados a bebês
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Como fórmulas e leite em pó, vendidos em países menos desenvolvidos, inclusive no Brasil, diferentemente da prática adotada na Europa, onde tal adição não ocorre
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A adição de açúcares, observa o senador, não viola a lei, mas contraria as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde
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