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A lei que regulamenta a prática da telemedicina (também chamada de telessaúde) no Brasil foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro
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A legislação estabelece os critérios para o atendimento médico à distância, que ganhou espaço no país com a pandemia de Covid-19
A modalidade consiste na oferta de serviços de saúde por meio da utilização de tecnologias de comunicação envolvendo a transmissão segura de dados e informações
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“A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal”, diz a lei
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Entre as regras estabelecidas estão a autonomia do profissional de saúde, o direito da recusa ao atendimento na modalidade à distância pelo paciente e a confidencialidade dos dados
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De acordo com a lei sancionada, os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional
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Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços
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