Entenda os limites do uso da imagem de pessoas falecidas pela IA
Volkswagen / Reprodução
O novo comercial da Volkswagen, que utilizou a Inteligência Artificial (IA) para reunir a cantora Elis Regina, falecida há 41 anos, e sua filha Maria Rita, gerou novas dúvidas sobre como lidar com o uso ético e legal da IA.
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Apesar de a criação digital de pessoas falecidas para fins comerciais parecer algo novo, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de alguns instrumentos que auxiliam na questão.
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Primeiro de tudo, a Constituição Federal garante o direito à imagem (artigo 5º, inciso X), e o Código Civil prevê os direitos da personalidade (capítulo II), onde o direito à imagem também é abordado.
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Ainda existem legislações específicas que tratam de outros direitos que a pessoa falecida pode ter e que seriam transmitidos aos seus herdeiros, como a legislação autoral (Lei nº 9.610 de 1998), que determina que os Direitos Autorais do falecido são transmitidos aos seus sucessores.
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No Código Civil, encontramos a previsão de que os herdeiros poderão atuar para evitar ameaça ou lesão ao Direito da Personalidade do falecido, sem, contudo, explorar quais seriam esses direitos.
Fernanda Galera Soler, professora da Fundação Getúlio Vargas
Segundo Fernanda, porém, é importante lembrar que é discutível esse ponto de gestão de tais direitos pelos herdeiros, pois o Direito de Imagem, como um Direito da Personalidade, é intransmissível e irrenunciável.
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Apesar da autorização de uma herdeira, o comercial levantou discussões nas redes sociais se Elis aprovaria sua imagem associada à Volkswagen, com o uso da música "Como Nossos Pais", levando em consideração a época da ditadura.
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É necessário apurar além do nome, reputação e memória da artista, o quanto ações como essa podem impactar e alterar a percepção do passado e a construção da história, para aqueles que viveram nesta época e, também, para as gerações futuras.
Fernanda Galera Soler, professora da Fundação Getúlio Vargas
Atualmente, está em discussão o projeto de lei nº 2338/2023 sobre o uso da IA no Brasil. Profissionais do mercado e da própria ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) estão sendo consultados sobre a regulação do tema no país.
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