NO PROCESSO
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Lei de Proteção de Dados levará tempo para aplicar punições
Embora as sanções tenham começado a valer, resolução sobre gravidade dos casos ainda está sendo definida por órgão responsável
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"A ANPD se manifestou de que ainda não será aplicada penalidade até que a resolução que dará um norte às penalidades seja editada. Temos algumas semanas para uma visibilidade melhor sobre esse tema
Fernando Santiago, doutor em Direito e professor da fundação Dom Cabral
Santiago vê melhoras, no entanto, para os consumidores. "A entrada em vigor das penalidades fez com que as empresas tomem um pouco mais de cuidado, sintam o risco de serem sancionadas pelo desrespeito à lei"
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Ele vê avanços para a sociedade. "Assimilo o impacto à implantação do Código de Defesa do Consumidor nos anos 90. O cidadão, de uma hora para outra, se viu dotado de novos direitos que até então não tinha e lhe dão controle de seus dados pessoais"
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"Pode-se ligar para qualquer empresa, perguntar se ela possui dados pessoais seus, quais tipos de dados, para que são usados e com quem são compartilhados. É um poder importante", finaliza
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