Regulamentar inteligência artificial é necessário, mas não estamos desamparados, diz advogada
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Uma legislação que estabeleça diretrizes, transparência e fiscalização do uso da inteligência artificial é necessária
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Esta é a avaliação da advogada Alessandra Borelli, do Opice Blum Advogados, que organiza um congresso internacional sobre direito digital, tecnologia e proteção de dados
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À CNN Rádio, ela destacou que a inteligência artificial vem de antes do ChatGPT: “Já estamos lidando com a IA desde o momento que os serviços de streaming nos sugeriram filmes”
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“Temos naturalmente que evoluir bastante do ponto de vista de legislação e regulamentação da inteligência artificial”, ponderou
No entanto, a especialista chamou atenção que “é importante saber que o marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a própria Constituição Federal e o Código Penal são aplicáveis a condutas de mau uso de IA.”
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De acordo com a advogada, a lei é aplicada a todos, e, por esse motivo, é essencial que todos os funcionários das empresas “desde a recepção até a diretoria” fiquem atentos às regras